Súmula 62 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Civil · Direito Constitucional
Texto oficial
Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.
Aplicação prática
Em processos eleitorais, o juiz e as partes devem restringir a análise e o pedido aos fatos descritos na petição inicial, independentemente da classificação jurídica dada pelo autor, garantindo a observância dos princípios da congruência e do devido processo legal.
Observações
Reflete a aplicação do princípio da congruência do CPC às ações eleitorais, reforçando a segurança jurídica.
Base legal
- art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/1990
- Lei Complementar nº 64/1990
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