Súmula 59 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direitos Políticos
Texto oficial
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1.º, I, e, da LC n. 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
Aplicação prática
Nos processos de registro de candidatura, ainda que a Justiça Comum reconheça a prescrição da pretensão executória decorrente de condenação criminal, a Justiça Eleitoral deve manter a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990, pois a prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação.
Base legal
- art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/1990
- Lei Complementar nº 64/1990
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