Súmula 58 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Penal
Texto oficial
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
Aplicação prática
Em processo de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral deve abster-se de analisar a prescrição da pretensão punitiva ou executória e de declarar a extinção de pena, incumbindo essa verificação à Justiça Comum em seus próprios feitos.
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