Súmula 56 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Civil · Direito Administrativo
Texto oficial
A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.
Aplicação prática
Órgãos eleitorais devem inscrever as multas eleitorais em dívida ativa de natureza não tributária e observar o prazo prescricional de 10 anos para cobrança, nos termos do art. 205 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Observações
Uniformiza o entendimento sobre a natureza jurídica da multa eleitoral, afastando a aplicação de prazos prescricionais de caráter tributário.
Base legal
- art. 205 do Código Civil
- Lei nº 10.406/2002
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