Súmula 55 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Processual Eleitoral
Texto oficial
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
Aplicação prática
Para fins de registro de candidatura, a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação supre a exigência de escolaridade mínima, prescindindo de documentos educacionais adicionais.
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