Súmula 50 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Processual Eleitoral · Direito Administrativo
Texto oficial
O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.
Aplicação prática
Em todos os pedidos de registro de candidatura, o juiz eleitoral deve reconhecer a regularidade da quitação eleitoral se, ainda que após o protocolo do pedido mas antes do julgamento, o candidato comprovar o pagamento da multa ou o cumprimento de seu parcelamento.
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