Súmula 49 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Administrativo Eleitoral
Texto oficial
O prazo de cinco dias, previsto no art. 3.º da LC n. 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Aplicação prática
O responsável pela secretaria do tribunal eleitoral deve considerar iniciado o prazo de cinco dias para o Ministério Público impugnar o registro a partir da data de publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, dispensando a intimação pessoal do parquet.
Observações
A súmula reforça o princípio da publicidade dos atos eleitorais e racionaliza o procedimento de impugnação.
Base legal
- art. 3º da LC nº 64/1990
- Lei Complementar nº 64/1990
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