Súmula 48 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Administrativo
Texto oficial
A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §
Aplicação prática
Em caso de propaganda eleitoral irregular instalada em propriedade particular, mesmo que o responsável retire voluntariamente a propaganda, o juiz eleitoral deve aplicar a multa prevista no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Base legal
- art. 37, § 3º
- Lei nº 9.504/1997
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