Súmula 47 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Processual Eleitoral
Texto oficial
A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.
Aplicação prática
Em caso de questionamento sobre a diplomação de candidato, deve-se verificar se a causa de inelegibilidade ocorreu após o registro de candidatura e antes do pleito, bem como sua natureza constitucional ou infraconstitucional, para admitir a interposição de recurso contra expedição do diploma nos termos do art. 262 do Código Eleitoral.
Base legal
- art. 262
- Decreto-Lei nº 4.737/1942
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