Súmula 41 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Administrativo
Texto oficial
Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
Aplicação prática
A Justiça Eleitoral deve se abster de rever o mérito de decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou pelos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade, limitando sua atuação aos requisitos formais da demanda eleitoral.
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