Súmula 40 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
Aplicação prática
Em ações de cassação de diploma, o juiz não deve incluir o partido como litisconsorte passivo necessário, podendo prosseguir nos autos independentemente de sua citação.
Observações
Estabelece a não obrigatoriedade de inclusão do partido como litisconsorte passivo, evitando nulidades processuais.
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