Súmula 37 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Direito Processual Eleitoral
Texto oficial
Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
Aplicação prática
Em casos de recurso contra expedição de diploma em eleições federais ou estaduais, o recorrente deve interpor diretamente ao TSE, observando prazos e formalidades do Código Eleitoral.
Observações
Reforça a competência originária do TSE e uniformiza o entendimento sobre processamento de recursos contra diploma.
Base legal
- Lei nº 4.737/1965
- Lei nº 9.504/1997
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