Súmula 35 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Administrativo
Texto oficial
Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
Aplicação prática
Em caso de ausência de resposta a consulta ou de descumprimento de ato normativo editado pelo TSE, a via adequada não é a reclamação, devendo o interessado manejar mandado de segurança ou outro meio processual cabível.
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