Súmula 34 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
Aplicação prática
Orienta que mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral deve ser impetrado e julgado pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral ou instância competente, não pelo Tribunal Superior Eleitoral, evitando indeferimento liminar por incompetência.
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