Súmula 33 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Processual Civil · Direito Constitucional
Texto oficial
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
Aplicação prática
Ao propor ação rescisória contra decisão do TSE, deve-se verificar se a matéria envolve causa de inelegibilidade; sendo diversa, o pedido será considerado inadmissível.
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