Súmula 31 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Recursos Eleitorais
Texto oficial
Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
Aplicação prática
Em sede eleitoral, não é possível interpor recurso especial ao TSE contra acórdão que decide pedido de liminar no TRE; a parte deve aguardar o julgamento definitivo ou utilizar o recurso interno cabível.
Base legal
- Lei nº 4.737/1965
- Lei nº 9.504/1997
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