Súmula 30 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Aplicação prática
Quando da interposição de recurso especial eleitoral, verificar se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TSE; se estiver, o recurso não será conhecido por dissídio jurisprudencial.
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