Súmula 28 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Recursos Eleitorais
Texto oficial
A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.
Aplicação prática
Para demonstrar divergência jurisprudencial em recurso especial eleitoral, deve-se realizar cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, evidenciando a similitude fática de modo claro e objetivo.
Observações
Reforça a necessidade de comparação detalhada para evitar citações genéricas sem demonstração factual.
Base legal
- art. 276, inciso I, alínea b
- Lei nº 4.737/1965
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