Súmula 27 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Processual Civil
Texto oficial
É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
Aplicação prática
Em sede eleitoral, qualquer recurso interposto sem fundamentação suficiente que impeça a compreensão clara da controvérsia deve ser imediatamente considerado inadmissível e rejeitado de plano pelo Tribunal Eleitoral. As partes devem expor de forma específica e articulada os pontos de impugnação da decisão recorrida.
Observações
Reforça o dever de clareza e motivação na exposição dos fundamentos recursais, garantindo efetividade ao duplo grau de jurisdição.
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