Súmula 26 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Processual Eleitoral · Direito Constitucional Eleitoral
Texto oficial
É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.
Aplicação prática
Ao examinar recurso eleitoral, o relator deve verificar se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; caso contrário, o recurso será declarado inadmissível.
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