Súmula 14 do TSE
CanceladaDireito Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
(Cancelada.)
Aplicação prática
Não se aplica, por estar cancelada. Antes da sua revogação, os operadores do direito não podiam invocar o § 9º do art. 14 da CF/88 como norma autoexecutável.
Observações
Súmula cancelada sem efeito vinculante.
Base legal
- art. 14, § 9º da Constituição Federal
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