Súmula 13 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Direito Constitucional · Processo Eleitoral
Texto oficial
Não é autoaplicável o § 9.º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94.
Aplicação prática
Determina que o § 9º do art. 14 da CF/88, com a redação dada pela EC 4/94, depende de lei complementar ou ordinária para produzir efeitos. Na ausência de regulamentação infraconstitucional, as zonas eleitorais e os tribunais não podem indeferir registros de candidatura com base naquele dispositivo.
Observações
Ainda não há norma infralegal que trate da matéria, o que mantém vigente a necessidade de regulamentação.
Base legal
- art. 14, § 9º
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Emenda Constitucional de Revisão nº 4/1994
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