Súmula 11 do TSE
VigenteDireito Eleitoral · Processo Eleitoral · Direito Constitucional
Texto oficial
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
Aplicação prática
Nos processos de registro de candidaturas, partidos que não impugnaram o pedido de registro não podem interpor recurso contra a sentença que deferiu o registro, exceto quando a discussão envolver matéria constitucional.
Observações
Mesmo sem impugnação prévia, é admitido o recurso apenas em questões constitucionais.
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