Súmula 98 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
88. A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Vide art. 88, caput, da Lei n. 8.213, de 24-7-1991.
Aplicação prática
Quando comprovada limitação, mesmo que leve, na atividade habitual do segurado, deve-se conceder o auxílio-acidente, seguindo a tese fixada no Tema 416 do STJ.
Observações
Adota-se expressamente a tese do Tema 416 do STJ.
Base legal
- art. 88
- Lei nº 8.213/1991
- Lei nº 9.032/1995
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