Súmula 25 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.
Aplicação prática
Na revisão de valores de benefícios previdenciários, recalcular o benefício com base no número de salários mínimos vigente na data da sua concessão, não no mês de recolhimento da última contribuição.
Observações
Aplicável a todos os benefícios previdenciários cujo cálculo seja feito por referência a salários mínimos.
Base legal
- art. 58 do ADCT
- Lei nº 8.213/1991
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