Súmula 22 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.
Aplicação prática
Em demandas relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei nº 8.742/1993, quando a perícia judicial demonstrar que a incapacidade do requerente já existia na data do requerimento administrativo, deve-se fixar essa data como termo inicial do benefício.
Observações
Aplica-se exclusivamente ao benefício assistencial não contributivo, não alcançando benefícios previdenciários regulares.
Base legal
- Art. 203, V da CF/88
- Art. 20 da Lei nº 8.742/1993
- Lei nº 8.742/1993
- Constituição Federal de 1988
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