Súmula 14 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Aplicação prática
Ao analisar requerimentos de aposentadoria rural por idade, os órgãos julgadores devem admitir provas materiais fragmentadas – notas fiscais, contratos de arrendamento, comprovantes de cadastro – que, somadas, comprovem o período de atividade rural, sem exigir documento que abranja todo o período de carência.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
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