Súmula 9 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
Aplicação prática
O segurado exposto a ruído, mesmo que utilize EPI eliminador da insalubridade, deve ter o período de trabalho computado como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria.
Observações
Aplica-se estritamente à exposição a ruído; não abrange outras modalidades de insalubridade.
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