Súmula 26 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Aplicação prática
Para fins de concessão de aposentadoria especial, considera-se a atividade de vigilante como especial, equiparando-a à de guarda, conforme item 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964.
Observações
O Decreto nº 53.831/1964 foi posteriormente substituído pela regulamentação da Lei nº 8.213/1991 e normas do INSS, mas o entendimento histórico da súmula auxilia na interpretação de atividades especiais em regimes previdenciários.
Base legal
- item 2.5.7. do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964
- art. 58 do ADCT
- Decreto nº 53.831/1964
- Constituição Federal de 1988 – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 58
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito previdenciário com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Previdenciário
- Súmula 9 do TRF
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especi…
- Súmula 10 do TRF
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de ati…
- Súmula 14 do TRF
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício…
- Súmula 18 do TRF
Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simult…
- Súmula 19 do TRF
Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994…
- Súmula 22 do TRF
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício ass…
- Súmula 24 do TRF
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considera…
- Súmula 25 do TRF
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da conc…