Súmula 95 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
• A Lei n. 9.032, de 28-4-1995, dispõe sobre o valor do salário mínimo.
Aplicação prática
Em processos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, deve-se adotar o valor do salário mínimo estabelecido pela Lei nº 9.032/1995 como base de cálculo.
Observações
A Lei nº 9.032/1995 sofreu alterações posteriores, sendo o valor do salário mínimo atualizado periodicamente por decreto presidencial.
Base legal
- Lei nº 9.032/1995
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