Súmula 89 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Vide art. 88, caput, da Lei n. 8.213, de 24-7-1991.
Aplicação prática
Na análise de pedidos de auxílio-acidente, verificar se as sequelas decorrentes de acidente reduzem efetivamente a capacidade laborativa habitual ou exigem esforço adicional. Na ausência dessa redução ou necessidade de maior esforço, o benefício deve ser negado.
Observações
A súmula consolida entendimento restritivo do TRF quanto à concessão do auxílio-acidente, alinhando-se ao caput do art. 88 da Lei 8.213/1991.
Base legal
- art. 88, caput
- art. 58 do ADCT
- Lei nº 8.213/1991
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