Súmula 87 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.
Aplicação prática
Na análise de pedidos de aposentadoria especial, considerar que períodos laborados antes de 03/12/1998 expostos a agentes nocivos são reconhecidos como especiais mesmo com uso de EPI, devendo ser computados para fins previdenciários.
Observações
Não se aplica a períodos posteriores à vigência da MP 1.729/98, que alterou requisitos para caracterização da atividade especial.
Base legal
- Medida Provisória nº 1.729/1998
- Lei nº 9.732/1998
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