Súmula 80 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo · Direito Social
Texto oficial
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei n. 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Vide Lei n. 8.212, de 24-7-1991.
Aplicação prática
Em pedidos de LOAS, realizar avaliação social por assistente social ou medida equivalente para aferir fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam a participação do requerente na sociedade.
Base legal
- Lei nº 12.470/2011
- Lei nº 8.212/1991
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