Súmula 8 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
Aplicação prática
Ao calcular o reajuste dos benefícios de prestação continuada do RGPS referentes aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, não se deve aplicar o índice IGP-DI, devendo observar-se apenas o índice oficial previsto na legislação previdenciária.
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