Súmula 76 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei n. 8.213/91.
Aplicação prática
Ao calcular a aposentadoria por idade, o perito previdenciário ou julgador não deve considerar o tempo de serviço rural não contributivo para efeito de majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial, observando estritamente o art. 50 da Lei nº 8.213/1991.
Observações
Reforça a distinção entre tempo de serviço contributivo e não contributivo para fins de cálculo de benefícios previdenciários.
Base legal
- art. 50
- Lei nº 8.213/1991
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