Súmula 75 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS.
Aplicação prática
Em processos previdenciários, a CTPS isenta de vícios formais deve ser admitida como prova suficiente de tempo de serviço, ainda que o vínculo de emprego não conste do CNIS.
Observações
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