Súmula 71 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Aplicação prática
Na análise de pedidos de aposentadoria especial, não basta o simples contato com cimento pelo pedreiro; é necessário comprovar exposição habitual, permanente e acima dos limites de tolerância por meio de LTCAT, PPP e demais documentos técnicos.
Observações
Aplica-se especificamente ao agente cimento, não abrangendo outras substâncias ou atividades potencialmente nocivas.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
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