Súmula 70 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo · Direito Processual Administrativo
Texto oficial
A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.
Aplicação prática
Ao requerer aposentadoria especial junto ao INSS ou em demandas judiciais, o tempo de serviço exercido como tratorista deve ser considerado como atividade especial, equiparado ao motorista de caminhão, mediante enquadramento por categoria profissional, possibilitando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
Observações
A súmula pressupõe a comprovação da habitualidade e permanência das condições especiais por meio de documentos como PPP e laudos técnicos.
Base legal
- art. 57
- art. 58
- Lei nº 8.213/1991
- Decreto nº 3.048/1999
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