Súmula 7 do TRF
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual Civil · Direito Previdenciário
Texto oficial
Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.
Aplicação prática
Em processos nos TRFs, indeferir incidente de uniformização de jurisprudência que verse sobre honorários advocatícios, pois a matéria é de natureza processual e deve ser decidida pelos recursos próprios.
Observações
Súmula dos TRFs que delimita o alcance do incidente de uniformização, excluindo matérias de direito processual.
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