Súmula 35 do TRF
VigenteDireito Administrativo · Direito Tributário · Direito Financeiro
Texto oficial
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
Aplicação prática
Nas restituições ou compensações de tributos pagos indevidamente à União, adota-se como índice de atualização monetária e de juros de mora a Taxa Selic, conforme legislação aplicável e entendimento do TRF.
Observações
Aplica-se exclusivamente a créditos tributários federais.
Base legal
- art. 39 da Lei nº 9.430/1996
- art. 2º da Lei nº 10.192/2001
- Lei nº 9.430/1996
- Lei nº 10.192/2001
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