Súmula 43 do TRF
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
Aplicação prática
Impede a instauração do incidente de uniformização no TRF quando a matéria versar exclusivamente sobre questões processuais, devendo o relator indeferir o incidente.
Observações
Reforça a delimitação do âmbito de aplicação do incidente de uniformização no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.
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