Súmula 68 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo · Direito Processual Civil
Texto oficial
O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
Aplicação prática
Em processos previdenciários de aposentadoria especial, permite-se a utilização de laudos periciais elaborados após o período de trabalho para comprovar a exposição a agentes nocivos e assegurar o reconhecimento do tempo especial.
Base legal
- art. 57
- art. 68
- Lei nº 8.213/1991
- Decreto nº 3.048/1999
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