Súmula 63 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
Aplicação prática
Na análise de requerimentos de pensão por morte, reconhece-se a união estável mediante quaisquer meios de prova admitidos em direito, sem a necessidade de início de prova material, bastando depoimentos, documentos e demais indícios que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura.
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