Súmula 62 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Aplicação prática
O contribuinte individual deve, ao requerer aposentadoria especial ou reconhecimento administrativo/judicial de tempo especial, juntar documentos que comprovem exposição habitual e permanente a agentes nocivos (laudo técnico, LTCAT, PPP, CAT, perícia técnica e prova testemunhal).
Observações
Cancela a súmula anterior que tratava do tema, uniformizando o entendimento sobre a necessidade de prova de exposição a agentes nocivos.
Base legal
- art. 57 da Lei nº 8.213/1991
- art. 68 do Decreto nº 3.048/1999
- art. 201, §1º, I da CF/88
- Lei nº 8.213/1991
- Decreto nº 3.048/1999
- Constituição Federal de 1988
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