Súmula 60 do TRF

Cancelada

Direito Administrativo · Direito do Consumidor · Responsabilidade Civil

Atenção: esta súmula está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual sem verificar a jurisprudência recente.

Texto oficial

(Cancelada.)

Aplicação prática

Em ações contra a ECT por extravio ou dano de objetos postados, a falta de declaração do conteúdo não impede a condenação pela indenização dos prejuízos.

Observações

Súmula cancelada

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito administrativo com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Administrativo