Súmula 55 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.
Aplicação prática
Na prática, ao converter o tempo de trabalho exercido em condições especiais para tempo comum, deve-se utilizar o índice (fator multiplicativo) em vigor na data em que o benefício de aposentadoria for concedido.
Base legal
- art. 57, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/1991
- Lei nº 8.213/1991
- Decreto nº 3.048/1999
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