Súmula 54 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.
Aplicação prática
Na análise de requerimentos administrativos de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, a autarquia previdenciária deve verificar e computar o tempo de atividade equivalente à carência considerando exclusivamente o período imediatamente anterior à data do pedido ou ao implemento da idade mínima.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
- Decreto nº 3.048/1999
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