Súmula 53 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Aplicação prática
Impede a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a incapacidade do segurado for anterior ao seu ingresso ou reingresso no RGPS, devendo o perito considerar a data de filiação ao regime para análise da carência e da incapacidade.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
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