Súmula 52 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
Aplicação prática
Na análise de pedidos de pensão por morte, o INSS deve negar o benefício se o segurado contribuinte individual não tiver efetuado o recolhimento antes do óbito, salvo quando a omissão de pagamento decorrer de responsabilidade da empresa tomadora de serviços, caso em que a autarquia deve exigir o recolhimento retroativo pela tomadora.
Base legal
- Lei nº 8.212/1991
- Lei nº 8.213/1991
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