Súmula 51 do TRF
CanceladaDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
(Cancelada.)
Aplicação prática
Em pedidos de aposentadoria junto ao INSS, o segurado pode requerer a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum conforme art. 57 da Lei 8.213/1991, para fins de contagem de tempo de contribuição e carência.
Observações
Súmula cancelada pelo TRF; não tem eficácia para novos pedidos.
Base legal
- art. 57
- Lei nº 8.213/1991
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